Quarta, 19 de Junho de 2024
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MULHER MARIA DA PENHA

Lei Maria da Penha completa 17 anos

Ministério tem iniciativas para suporte ao cumprimento da Lei Maria da Penha, como casas de apoio e viaturas

08/08/2023 06h42
Por: Redação
Lei Maria da Penha completa 17 anos

 

 Há 17 anos, era criada a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, iniciativa voltada para coibir e prevenir diversos tipos de violência contra a mulher, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, institucional, doméstica, familiar ou de gênero. Neste sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem promovido uma série de políticas públicas no âmbito da proteção às mulheres. Destacam-se, entre elas, a entrega de viaturas para a Patrulha Maria da Penha e para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, assim como também a construção das Casas da Mulher Brasileira.

 

Termos de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica para a construção da Casa da Mulher Brasileira, por exemplo, foram assinados em Alagoas (Maceió), Piauí (Parnaíba), Rio de Janeiro (capital) e Paraíba (sem município definido). Hoje, existem apenas sete estruturas para este tipo de serviço em todo o país. No total, serão construídas 40 Casas da Mulher Brasileira, espaços que servirão de assistência às vítimas de violência doméstica. O projeto é uma parceria com o Ministério das Mulheres e conta com investimento de R$ 344 milhões do MJSP.

 

Em relação às viaturas, foram doados, neste ano, 270 veículos às polícias militares e guardas municipais de todas as Unidades da Federação. Desses, 211 já foram entregues. Até o fim de 2023, serão repassados mais 230 veículos, em um investimento total de R$ 35 milhões. Os recursos, tanto para os veículos quanto para as Casas da Mulher Brasileira, provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cuja parte do orçamento deve ser, obrigatoriamente, voltada a políticas públicas de combate à violência de gênero.

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